ATENÇÃO SERVIDOR PÚBLICO

Publicado em 12 de abril de 2021

COMUNICADO

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEMG) deliberou que os servidores públicos estatutários, ainda que sejam segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não poderão permanecer no cargo após a aposentadoria espontânea, conforme decisão unânime entre os conselheiros do Pleno da Corte de Contas, proferida após análise da Consulta nº 1.031.459, do dia 21 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO que com a aposentadoria voluntário do servidor público municipal efetivo, regime geral de previdência social, ocorre o rompimento do vínculo deste com a Administração Pública, gerando a vacância do cargo, não se admitindo a sua permanência no cargo, conforme determina o inciso IV, do art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores (Lei Municipal nº 2.694/95);

Desta forma foi editada a Resolução nº 01/2021 de 18/03/2021 que estabelece regras sobre a vacância do cargo público efetivo em decorrência da aposentadoria voluntária do servidor, bem como sobre a obrigatoriedade de comunicação por parte dos servidores municipais, estabelece a responsabilidade pela comunicação imediata e formal de sua aposentadoria junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

A Resolução nº 02 de 18/03/2021 versa sobre o RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO DOS PENSIONISTAS municipais, ficando todos os servidores municipais, admitidos em data anterior à publicação da referida Resolução CONVOCADOS para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar política de atualização permanente de seus dados.

Como nos encontramos em processo de Isolamento Social, devendo se evitar aglomerações, o recadastramento previsto na referida Resolução, deverá ser feito pelo próprio servidor, mediante preenchimento do formulário de RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, que pode ser baixado no seguinte endereço: http://editais.alfenas.mg.gov.br/Uploads/ArquivoSecretaria/202104091534330.pdf e entregue ao responsável pelo setor onde o servidor presta serviços, encaminhando posteriormente para o Departamento de Recursos Humanos, acompanhado dos documentos relacionados na Resolução (art. 4º – Parágrafo Único.

Para os servidores ativos ou inativos e pensionistas, que tiverem restrições de locomoção por motivo de saúde, deverão notificar o Departamento de Recursos Humanos para que seja providenciada visita a fim de preenchimento do Formulário de Recadastramentos e coleta de documentos.

O Servidor Público que deixar de se recadastrar, dentro do prazo previsto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, sendo o mesmo restabelecido quando da regularização do recadastramento.

A Resolução nº 01/2021 e a Resolução nº 02/2021 podem ser acessadas no link: http://www.alfenas.mg.gov.br/servidor-publico/

                                         Comissão Municipal de Recadastramento

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