Decretos de Convocação
- Decreto 2.396, de 11 de setembro de 2019
- Decreto , 2.378 de 15 de agosto de 2019
- Decreto , 2.350 de 10 de julho de 2019
- Decreto , 2.329 de 06 de junho de 2019
- Decreto , 2.314 de 13 de maio de 2019
- Decreto 2.275, de 08 de abril de 2019
- Decreto 2.266, de 27 de março de 2019
- Decreto 2248, de 28 de fevereiro de 2019
- Decreto 2.240, de 04 de fevereiro de 2019
- Decreto 2227, de 04 de janeiro de 2019
- Decreto 2.196, de 21 de novembro de 2018
- Decreto 2.178, de 23 de outubro de 2018
- Decreto 2155, de 31 de agosto de 2018
- Decreto 2132, de 16 de julho de 2018
- Decreto 2117, de 15 de junho de 2018
- Decreto 2067, de 23 de fevereiro de 2018
- Decreto 2047, de 21 de fevereiro de 2018
- Decreto 2038, de 08 de fevereiro de 2018
- Decreto 2008, de 21 de dezembro de 2017
- Decreto 1997, de 11 de dezembro de 2017
- Decreto 1978, de 14 de novembro de 2017
- Decreto 1969, de 26 de outubro de 2017
- Decreto 1943, de 15 de setembro de 2017
- Decreto 1932, de 28 de agosto de 2017
- Decreto 1912, de 27 de julho de 2017
- Decreto 1877, de 24 de maio de 2017
- Decreto 1821, de 18 de janeiro de 2017
