Dí­vida dos Estados com os Municí­pios: como agir?

Publicado em 30 de novembro de 2018

Minas não tem condições de cumprir com suas obrigações devido a severa crise enfrentada. Entrar com ação judicial é uma opção, mas não há garantias de recebimento e pode impedir uma negociação da dívida. O Tribunal de Justiça suspendeu todas liminares ganhas por alguns municípios.

Se houver entendimento e acordo a retirada da Ação obrigará o município a pagar honorários e custas judiciais que incidem sobre o valor do débito. As tentativas são todas de negociar e receber.

O fato de não impetrar ação, não prejudica o direito aos créditos, porque se um município receber todos se beneficiam. Diante da “calamidade financeira” reconhecida em decisío do Tribunal de Justiça, é improvável que esta situação se resolva via judicial. Se houver mudança no entendimento, entraremos com Ação de Imediato.

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