ESCLARECIMENTOS SOBRE O FUNDEB

Publicado em 28 de dezembro de 2021

Antes de qualquer esclarecimento, é mais que importante reforçar o compromisso do nosso município com a Educação, respeito aos profissionais, reconhecimento e valorização do trabalho.

O Fundeb está cercado de dúvidas e, são necessários esclarecimentos, com base na legislação vigente:

1- É verdade que houve aumento do Fundeb?

Não. O que aconteceu é que houve apenas uma obrigatoriedade de 60% para 70% para que seja aplicado com a remuneração de profissionais. Nesse impasse, houve uma diminuição para as ações de manutenção e desenvolvimento, passando de 40% para 30%. Ou seja, a conta fecha nos mesmos 100% que já eram repassados.

2- É verdade que o município sempre aplicou mais que 70% com a remuneração dos profissionais?

Sim. Até o quinto bimestre do ano de 2021, o Município já aplicou 75,31% com a remuneração dos profissionais, de acordo com os dados oficiais do Sistema Betha Contábil. Ressalta-se que o índice poderá sofrer alterações, visto que ainda não foi encerrado o exercício contábil. E também importante ressaltar que os números do SIOPE e Betha, só são fechados no final do ano. Hoje, todo recurso é investido na educação, não havendo quaisquer sobras.

3- Quando a Lei permite que haja o rateio?

O rateio do Fundeb acontece apenas quando os municípios não conseguem atingir o percentual mínimo de 70% estabelecido, e, assim, é possível fazer o rateio das sobras dos recursos até atingir o percentual. Contudo, conforme apresentado, não é o caso do município de Alfenas.

4- É possível fazer o rateio, quando já investe acima de 70%?

Não. A lei só permite quando não se atinge esse mínimo estabelecido.

5- Quais os profissionais recebem dentro dos 70% do Fundeb?

Apenas docentes e especialistas da Educação, de acordo com lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

6- ADHs, são pagos dentro dos 70%? E, se houvesse o rateio, receberiam também?

Não. Infelizmente, a Lei não permite. São apenas docentes e especialistas em Educação que poderiam receber. Em nenhum dos dois casos é permitido legalmente, nem pagar com os 70% do Fundeb e nem poderia ter rateio, se houvesse a sobra.

7- Quantos profissionais são pagos com os 70% do Fundeb?

Apenas 960 profissionais, do total de 1.960 profissionais da educação do município de Alfenas.

8- Por que há tantos funcionários na Educação?

Porque em Alfenas, a maioria das crianças tem tempo integral nas creches, com dois turnos de funcionários;

Porque a relação é de 01 (um) funcionário para cada 04 (quatro) alunos, o que traz qualidade no atendimento;

Porque foram efetivados mais de 500 (quinhentos) profissionais;

Porque há mais de 200 (duzentos) profissionais de apoio, para alunos com necessidades especiais, por vezes, 01 (um) profissional para 01 (um) aluno;

Toda essa abrangência não existe no Estado e na maioria das cidades.

9- Como seria possível ter sobras nos 70%?

A única forma seria reduzir o quadro de docentes e especialistas em educação e não efetivar mais nenhum desses profissionais.

10- Por que não houve aumento do funcionalismo nos dois últimos anos?

Porque o Governo Federal aprovou uma Lei Federal que impediu de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores até 31 de dezembro de 2021 (Lei complementar nº173/2020).

11- Haverá aumento de salário dos servidores em 2022?

Sim. Como sempre aconteceu antes da Pandemia e da Lei Federal que impediu o reajuste, o município sentará com o legítimo e legal representante dos Servidores, o Sindicato dos Servidores Públicos, e com responsabilidade fiscal, transparência e responsabilidade com as finanças públicas, negociará democraticamente os índices.

12- É possível dar aumento utilizando os recursos do Fundeb?

Não. Para o aumento de salários dos servidores da Educação, é preciso utilizar recursos próprios do município, fazendo cortes em outras áreas, pois com os recursos do Fundeb cobre apenas o limite exigido por lei.

13- Durante a Pandemia houve redução de investimentos na Educação?

Não. Os funcionários receberam normalmente, e mesmo os contratados, continuaram por 14 meses, e foram recontratados no último quadrimestre deste ano. Os Kits de alimentos foram entregues nas casas, foram mais 3.500 por mês, por isso houve necessidade de transporte e também para entrega PET, inclusive na área rural, inclusive com auxílio ao Estado, e já são três meses linhas que voltaram normais. Houve aulas online e material didático diferenciado. Foram reformadas as escolas e equipadas com eletrodomésticos: fogões, freezer, TVs, etc.

14- É possível reduzir investimentos na Educação?

Não. A educação é a garantia do futuro de nossa cidade, o que precisamos é buscar novas fontes de financiamento para a necessária valorização dos profissionais e a melhoria na qualidade de toda rede.

O município reforça a importância dos profissionais da educação e tem convicção que encontraremos, juntos, novas fontes para melhorar a remuneração, sem sacrificar a manutenção e a expansão da rede escolar.

Prefeitura Municipal de Alfenas

Secretaria Municipal de Educação de Alfenas

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