Equipe de Regularização Fundiária
Responsável: Mauro da Silva
Horário: De segunda à sexta-feira – das 7 às 11 e das 13 às 17 horas
Endereço: Rua Gabriel Monteiro da Silva, 1210 – Centro
Telefone: (35) 3698-1716
Atribuições
Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal da cidade.