Lei Aldir Blanc é regulamentada pelo Município

Publicado em 23 de outubro de 2020

Prefeitura de Alfenas, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, publicou Decreto que regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, sancionada pelo Governo Federal no dia 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.

As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços culturais, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais.

Confira a íntegra do Decreto Municipal nº 2.723, de 23 de outubro de 2020 que regulamentou a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc: 

Clique no link abaixo:

http://editais.alfenas.mg.gov.br/Uploads/ArquivoSecretaria/202010262119470.pdf

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