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Normas de Construção

Data PublicacãoDocumento
06/12/2021NORMAS DO CDI
16/09/2019Lei do plano diretor
16/09/2019Lei 2595
16/09/2019Lei complementar nº29
16/09/2019Restrições urbanísticas
28/08/2017DESMEMBRAMENTO MODELO FOLHA 1
28/08/2017DESMEMBRAMENTO MODELO FOLHA 2
28/08/2017DESMEMBRAMENTO MODELO MEMORIAL
18/07/2016Decreto 539 DE 17 de maio de 2012
18/07/2016Restrições urbanísticas dos loteamentos
18/07/2016RESTRIÇÕES JARDIM DA COLINA
18/07/2016Decreto 121 de 2007- normas geoprocessamento
18/07/2016Documentação necessária para obtenção de licenças
18/07/2016Estabelece norma para construçao urbana
18/07/2016Lei nº2595 de 09 de 09 de 1994
18/07/2016Lei 3534-03- instalação de antenas
18/07/2016Lei 3839 – Caderneta de obras
18/07/2016Lei delimita o perimetro urbano
18/07/2016Lei 2484 1993 -Parcelamento do Solo (sem anexos)
18/07/2016Lei 3137-99 loteamentos fechados condominiais de chácaras ou sitio de recreio
18/07/20163941 – Lei do Plano Diretor 2006
18/07/2016Lei parcelamento do solo anexos
18/07/2016Normas para o habite-se
18/07/2016Lei 3216-00 denominação logradouros
18/07/20163941 – Anexo III plano diretor câmara
18/07/2016Código de obras Lei 856 de 23-11-1964

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