Prazo para acordos diretos em precatórios vai até o dia 21 de agosto

Publicado em 12 de agosto de 2022

Prefeitura anuncia abertura de edital para negociações de precatórios

A Prefeitura Municipal de Alfenas, por meio da Procuradoria Geral, comunica que já estão abertas as inscrições para credores de títulos judiciais que possuem interesse em participar de negociações de precatórios.

Os interessados devem ficar atentos quanto ao prazo para adesão de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município e já podem se habilitar de acordo com o Edital nº 01/2022, divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em seu portal on-line. A medida foi autorizada através do Decreto nº 2.770, de 09 de dezembro de 2020, e possibilita que credores saiam da fila de espera judiciária e antecipem o recebimento de valores.

A Procuradoria Geral informa que as inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do TJMG, que já se encontram disponíveis aos credores e o prazo vai até o dia 21 de agosto. E, alerta ainda que, terão direito a participar da negociação apenas aqueles que preencherem o formulário de inscrição eletrônico disponível no site do órgão judiciário, e a negociação permite que o Município firme acordos diretos com os detentores desses títulos, mediante descontos que vão de 25% a 40%, o que certamente contribuirá para minimizar os efeitos econômicos advindos da pandemia, além de permitir uma redução significativa do passivo do município em suas dívidas judiciais.

O edital de adesão está acessível pela página principal de precatórios do tribunal na internet, conforme orientações passo a passo:

1 – Acesse o link abaixo:

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/

2 – Logo a seguir ao clicar em Conciliação de Precatórios – Editais de Acordos Diretos, o credor é redirecionado para a página Precatórios, onde constam os formulários e outras informações sobre o procedimento na caixa Editais de Acordos Diretos com Municípios.

3 – Olink direto para manifestação de interesse no acordo com a Prefeitura de Alfenas é:https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/formulario-precatorios/2022/estado-de-minas-gerais.htm

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