Prefeito sanciona lei que proíbe carroças puxadas por animais

Publicado em 5 de outubro de 2022

O prefeito Fábio Marques Florêncio, sancionou no último dia 29 de setembro, a lei nº 5.172, aprovada pela Câmera Municipal, proibindo carroças puxadas por animais no município de Alfenas.

De acordo com artigo 2º, é proibida a exploração de animais para o transporte de cargas e passageiros, sendo eles, animais equinos (cavalo e burro), asininos (jumentos) e muares ( mulas).

O artigo 3º diz que se o condutor ou proprietário do animal, contrariar a lei, fica sujeito a penalidades, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sendo:

Advertência;

Multa de 10 Unidade Fiscal Municipal (UFPA) equivalente a R$2.3338,60 reais;

Apreensão do animal;

Apreensão do veículo e equipamentos de atrelamento e condução

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