Prefeitura cria o Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Criação do Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SMGDCA)
A Prefeitura Municipal de Alfenas cria o Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SMGDCA) que será composto por toda a rede de atendimento no município.
A ação é uma parceria com o Ministério Público do Trabalho que irá promover também a capacitação de todos os profissionais sobre trabalho infantil proibido. A prefeitura vai elaborar diagnóstico do trabalho infantil para identificar todas as crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho proibido, bem como, promover ações incentivando a contratação do menor aprendiz em risco social.
O Decreto de nº 2.114, de 08 de junho de 2018, que cria o SMGDCA Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ligado ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) já se encontra disponível e publicado no Mural, facebook e no site da Prefeitura de Alfenas.
ACESSE AQUI: Decreto de nº 2.114, de 08 de junho de 2018
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
O que é:
Conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O programa, além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusío das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. A frequência à escola também é exigida.
A quem se destina:
Adolescentes e crianças com idade inferior a 16 anos que estejam trabalhando, exceto aqueles na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
Como solicitar:
A família pode procurar espontaneamente a gestío do Cadastro único no município para pedir que seja incluída no Programa. A assistência social do município pode também identificar trabalho infantil na família e encaminhá-la para o programa.
Mais informações:
Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Social, rua Tiradentes, 1.456 é Centro é Telefone (35) 3698-1324, horário de atendimento das 8 às 11 e das 12 às 18 horas.
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