PREFEITURA GANHA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO PARA MANTER OS HOTÉIS FECHADOS

Publicado em 1 de abril de 2020

O Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) acatou o pedido do Município de Alfenas contra a decisão que deferiu a medida liminar requerida nos autos do mandado de segurança impetrado por Alja Hotelaria e Serviços Ltda – EPP, para suspender os efeitos do artigo 2º, §7º do Decreto nº 2.531/2020, que suspendeu os alvarás de funcionamento de hotéis, motéis e pousadas no âmbito municipal. Portanto, a Prefeitura Municipal de Alfenas ganhou a AÇÃO NA JUSTIÇA para manter hotéis fechados, conforme decisão da desembargadora Albergaria Costa.

E da análise inicial dos autos, própria deste momento processual, verifica-se a presença desses requisitos, pois não se autoriza a ingerência do Judiciário em atos de governo que competem exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, editados no contexto da situação de emergência da saúde pública e segundo as particularidades e interesses locais no controle e enfrentamento da disseminação do coronavírus.

Belo Horizonte, 27 de março de 2020.

DESA. ALBERGARIA COSTA

Relatora

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