Prefeitura lança PROREFIS 2019 com desconto de até 100% em juros e multas

Publicado em 16 de agosto de 2019

Pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas vencidas até a data de adesío ao programa, inscritos ou nío em dívida ativa

A Prefeitura Municipal de Alfenas lançou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PROREFIS 2019) com a Fazenda Pública do município de Alfenas pa

A Prefeitura Municipal de Alfenas lançou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PROREFIS 2019) com a Fazenda Pública do município de Alfenas para a regularização de créditos tributários e nío tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data da adesío ao programa, inscritos ou nío em dívida ativa, inclusive os ajuizados por meio de ação, ou execução fiscal.

O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, através de Lei nº 4.864, e sancionado pelo prefeito Luiz Antonio da Silva (Luizinho) nesta terça-feira 20 de agosto.

Com o PROREFIS 2019, os contribuintes poderío quitar os débitos à vista, com descontos de até 100% sobre juros e multas.

As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa terío 100% de desconto no pagamento à vista até o dia 30 de agosto; 98% até o dia 30 de setembro, 97% até o dia 31 de outubro, 96% até o dia 29 de novembro e 95% de desconto para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2019.

De acordo com a Secretaria de Fazenda esta é uma ótima oportunidade de quitar o IPTU, ISS, ITIV, taxas em geral e demais dívidas nío-tributárias atrasadas. A secretaria informa ainda que estará com atendimento especial de 15 a 30 de agosto, das 8 às 18 horas.

Os contribuintes que tiverem dúvidas também podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda e Suprimentos IPTU é Central de Atendimento, Praça Dr. Fausto Monteiro, 310, Centro, em frente ao Parque Municipal Maurício Lomonte, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

Mais informações pelos telefones (35) 3698-1350 e 3698-3190.

Documentos necessários para aderir ao programa

  • Cópias do RG, CPF e comprovante de residência.
  • Documentação que comprove filiação ou cônjuge. Caso nío tenha parentesco, trazer procuração.

CONFIRA Lei nº 4.864, de 13 de agosto de 2019, no link abaixo:

http://www.cmalfenas.mg.gov.br/arquivos/publicacoes/14/0787290cc2470594b46abf9d0b6af124.pdf

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