Prefeitura lança PROREFIS 2021 com até 100% de desconto

Publicado em 12 de julho de 2021

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas vencidas até a data de adesão ao PROREFIS 2021, inscritos ou não em dívida ativa.

A Prefeitura lançou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PROREFIS 2021) com a Fazenda Pública de Alfenas para a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data de adesão ao programa, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, parcelados, não constituídos, desde que confessados espontaneamente, decorrentes de penalidade pecuniária, por meio de ação fiscal, ou obrigação contratual.

O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, através de Lei nº 5.026, de 01 de julho de 2021 e sancionado pelo prefeito Luiz Antonio da Silva (Luizinho).

Com o PROREFIS 2021, os contribuintes poderão quitar os débitos à vista, com descontos de até 100% sobre juros e multas em parcela única até dia 20 de setembro de 2021.

As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa terão 100% de desconto no pagamento à vista, conforme cronograma e condições de pagamentos abaixo discriminados:


IMPOSTOS

De acordo com a Secretaria de Fazenda esta é uma ótima oportunidade de quitar o IPTU, ISS, ITIV, taxas em geral e demais dívidas não tributárias atrasadas.

DÚVIDAS

Os contribuintes que tiverem dúvidas também podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda e Suprimentos IPTU – Central de Atendimento, Praça Dr. Fausto Monteiro, 310, Centro, de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Os contribuintes que se enquadram nos requisitos podem solicitar a forma de pagamento a partir desta semana no atendimento do Setor de Arrecadação do IPTU.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADERIR AO PROGRAMA

Para efetuar a quitação dos débitos com o PROREFIS, comparecer ao Setor de Arrecadação do IPTU com cópia do RG e CPF.

– Cópias do RG, CPF e comprovante de residência;

– Documentação que comprove filiação ou cônjuge. Caso não tenha parentesco, trazer procuração.

MAIS INFORMAÇÕES

Telefones (35) 3698-1350 e 99261-7891.

CONFIRA Lei nº 5.026, de 01 de julho de 2021, acessando o link abaixo:

http://www.cmalfenas.mg.gov.br/arquivos/publicacoes/23/4f82665d448445f102a4c0bc4c71cd0c.pdf

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