Prefeitura lança Prorefis 2022 com até 100% de desconto

Publicado em 19 de julho de 2022

 Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas vencidas até a data de adesão ao PROREFIS 2022, inscritos ou não em dívida ativa.

A Prefeitura lançou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PROREFIS 2022) com a Fazenda Pública de Alfenas para a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data de adesão ao programa, inscritos ou não em dívida ativa.

O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, através de Lei nº 5161, de 14 de julho de 2022 e sancionado pelo prefeito Fábio Marques Florêncio

Com o PROREFIS 2022, os contribuintes poderão quitar os débitos à vista, com descontos de até 100% sobre juros e multas em parcela única até dia 31 de agosto de 2022

As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa terão 100% de desconto no pagamento à vista, conforme cronograma e condições de pagamentos abaixo discriminados:

IMPOSTOS

De acordo com a Secretaria de Fazenda esta é uma ótima oportunidade de quitar o IPTU, ISS, ITIV, taxas em geral e demais dívidas não tributárias atrasadas.

DÚVIDAS

Os contribuintes que tiverem dúvidas também podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda e Suprimentos IPTU – Central de Atendimento, Praça Dr. Fausto Monteiro, 310, Centro, de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Os contribuintes que se enquadram nos requisitos podem solicitar a forma de pagamento a partir desta semana no atendimento do Setor de Arrecadação do IPTU.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADERIR AO PROGRAMA

Para efetuar a quitação dos débitos com o PROREFIS, comparecer ao Setor de Arrecadação do IPTU com cópia do RG e CPF.

– Cópias do RG, CPF e comprovante de residência;

Pessoa Jurídica: Contrato Social, RG e CPF do Representante

Mais informações: (35)3698-1350

Confira Lei nº 5.161 de 14 de julho de 2022, CLICANDO AQUI

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