Prefeitura publica decreto regulamentando lei que proíbe queimadas no município

Publicado em 18 de agosto de 2022

A Prefeitura Municipal de Alfenas, publicou o Decreto Nº3239 de 26 de julho de 2022, regulamentando a Lei Municipal Nº5050 que proíbe a queimada urbana e rural no município de Alfenas. De acordo com a lei são consideradas infrações:

. Utilizar-se do fogo, sem autorização legal, como método espalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, em qualquer área do município. Multa de 200 UFPAs (Unidade Padrão Alfenas) o que equivale a R$47.772,00 reais;

.Utlizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área. Multa de 10 UFPAs (R$2.338,60) por metro quadrado de área de vegetação queimada, respeitado o máximo de 200 UFPAS;

. Provocar incêndio em mata ou em área de preservação permanente, áreas verdes ou áreas de reservas. Multa de 100 UFPAS (R$23.886,00);

.Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais inflamáveis.. Multa de 50 UFPAs (R$11.943,00);

.Soltar balões ou qualquer meio similar que possa provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do município ou particulares. Multa de 150 UFPAS (R$35.829,00).

O decreto considera o início do período de seca da nossa região, o que aumenta consideravelmente o risco de ocorrência de queimadas e incêndios de grande porte, gerando situações constantes de emergência.

Ainda de acordo com o decreto, ficou criada a Coordernação Integrada de Combate e Prevenção de Queimadas do Município, que tem como objetivo fortalecer a ações de prevenção, preparação, responsabilização, monitoramento e resposta rápida ás queimadas e aos incêndios florestais de forma integrada. As denúncias deverão ser feitas através do telefone 153, da Guarda Municipal de Alfenas.

CONFIRA O DECRETO Nº3239 DE 26 DE JULHO DE 2022 COMPLETO CLICANDO AQUI

CONFIRA A LEI Nº5.050 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 CLICANDO AQUI

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