PROCON de Alfenas emite recomendações à comerciantes

Publicado em 21 de março de 2020

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCON ALFENAS nº02/2020

CONTROLE DE ABUSIVIDADES NA VENDA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, ANTISSÉPTICOS, CONGÊNERES e PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (GÊNERO ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

O PROCON de Alfenas-MG, por meio de sua Coordenadora, no uso de suas atribuições legais, resolve, ante as investigações preliminares deste órgão, bem como as diversas denúncias recebidas de consumidores, relatando o aumento injustificado e abusivo de produtos dos bens de consumo, ÁLCOOL EM GEL, LUVAS e MÁSCARAS DE PROTEÇÃO e PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (GÊNERO ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA) APROVEITANDO-SE DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), representa prática abusiva e é condenado pelo Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (CDC, art.39, V e X):

a) CONSIDERANDO que incumbe ao PROCON ALFENAS – MG, como um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assegurar o respeito aos direitos dos consumidores, na forma da Constituição Federal/88; do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Decreto Federal nº 2.181/97;

b) CONSIDERANDO que as normativas da Política Nacional das Relações de Consumo se qualificam, especialmente, como de Ordem Pública e Interesse Social, incentivando ações articuladas em defesa dos cidadãos consumidores;

c) CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2531 de 21 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Alfenas-MG;

d) CONSIDERANDO que o PROCON ALFENAS segue a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo, dentre outros, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

e) CONSIDERANDO que é direito básico do consumidor a preservação da sua VIDA, SAÚDE e SEGURANÇA;

f) CONSIDERANDO as recomendações das autoridades públicas, tanto de ordem sanitária quanto de cuidados com a saúde e higiene pessoal em face a pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS);

g) CONSIDERANDO que o cenário de comoção e preocupação global para o controle e combate à dispersão a pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS);

h) CONSIDERANDO as recomendações e determinações de QUARENTENA quanto à mobilidade, trânsito e convívio social, no sentido de se evitar o contato ou buscar uma maior atenção em ambiente pessoal ou institucional do cuidado a com a auto preservação e de uso de itens de higiene pessoal, máscaras de proteção, antissépticos e congêneres e bens de consumo de primeira necessidade, produtos alimentícios e matérias de limpeza;

i) CONSIDERANDO a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo, dentre outros, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

j) CONSIDERANDO o direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, mormente no tocante ao preço desembolsado, tributos incidentes, reajustes aplicados e variações legais;

k) CONSIDERANDO que também é direito básico do consumidor a proteção do consumidor contra práticas abusivas no mercado de consumo, como a obtenção de vantagem manifestamente excessiva e a aplicação de reajuste alheio aos indexadores oficiais, na forma vedada pelo art. 39, IV, V, X e XIII do Código de Defesa do Consumidor;

l) CONSIDERANDO que embora os estabelecimentos comerciais possuam o direito de fixar livremente os preços dos produtos que comercializam, estes encontram limites, que são delineados pelos legítimos interesses dos consumidores e pelo próprio fim econômico e social da atividade exercida pelo comércio, conforme os artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso V, e 173, § 4º, todos da Constituição Federal de 1988”;

m) CONSIDERANDO que a cobrança de valores abusivos em relação a alguns produtos por parte do comércio varejista e a imposição de preços excessivos são, independentes de culpa, infrações da ordem econômica, previstas no artigo 36, III, da Lei n.º 12.529/2011;

n) CONSIDERANDO o embasamento legal embasamento legal para a verificação dessas supostas práticas abusivas está no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, V e X e artigo 51, IV e X, que assim dispõem: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; X – elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

A abusividade consiste no fato de que a elevação do preço se dá em momento de grave crise na saúde mundial em virtude de uma PANDEMIA, reconhecida e devidamente declarada pela Organização Mundial de Saúde. Por outro lado, a prática não decorre em razão de baixa ou alta temporada em cidades ou na fabricação de produtos.

o) CONSIDERANDO, que tais condutas podem caracterizar, também, crime contra as relações de consumo, passível sanção administrativa e penal;

p) CONSIDERANDO que o cenário social foi agravado pela declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, que inspira maiores cuidados e recomendações desta ordem aos cidadãos consumidores;

q) CONSIDERANDO que o PROCON Alfenas, prima pelas boas práticas e manifestações de cuidado e responsabilidade social por fornecedores de produtos e serviços;

RECOMENDA QUE:

I. Que seja garantido, pelos fornecedores, distribuidores e / ou revendedores, o oferecimento de produtos de higiene pessoal, máscaras de proteção, antissépticos e congêneres, e produtos de primeira necessidade, gênero alimentício e materiais de limpeza, pelos mesmos preços comercializados antes da decretação de pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS);

II. Que eventuais e inevitáveis alterações de valor sejam feitas apenas e tão somente se fundamentadas na respectiva comprovação de eventual alteração dos custos empresariais logísticos ou funcionais, a serem avaliados com parcimônia e critérios, além de contar com ampla e ostensiva informação/divulgação aos consumidores no estabelecimento comercial, pelos meios necessários a este fim, e, ainda, em conformidade com o estoque disponível em cada estabelecimento, a serem admitidos pelo Órgão de Proteção e Defesa ao Consumidor, sem configurar prática abusiva.

III. Que eventuais e inevitáveis restrições quantitativas de compra, se façam com fim maior de garantir o equilíbrio e a harmonia social, de modo a garantir o atendimento ao maior número de consumidores, até que o abastecimento dos produtos e prestação de serviços se normalize, inclusive de modo a coibir as compras de provisionamento, feita pelos consumidores, prejudicando a coletividade.

IV. Que faça cumprir a função social da atividade comercial.

V. O fornecedores, distribuidores e / ou revendedores que descumprir as recomendações acima e o Decreto Municipal 2531 de 21 de março de 2020, será multado e poderá ter seu estabelecimento fechado.

Alfenas, 21 de março de 2020.

Marilza Dutra Alves

Coordenadora do PROCON de Alfenas

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