Procon Municipal comemora o Dia Mundial do Consumidor

Publicado em 14 de março de 2017

Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado amanhí, dia 15 de março, o Procon Municipal de Alfenas apresenta amanhí, a partir das 15 horas, a palestra “Avanços alcançados com o Procon e o Código de Defesa do Consumidor”.

A referida palestra será proferida pela Procuradora Geral do Município, Tanilda das Graças Araújo.

O Procon Municipal fica localizado na Praça Emílio da Silveira, s/n (ao lado do Ponto de ônibus Circulares). O horário de funcionamento é das 12:00 às 18:00, de segunda à sexta-feira. Para mais informações, o telefone é 3698-1341.

Saiba quais sío os direitos básicos do consumidor

  1. Proteção da vida e da saúde

Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

  1. Educação para o consumo

Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.

  1. Liberdade de escolha de produtos e serviços

Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

  1. Informação

Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.

  1. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio nío for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

  1. Proteção contratual

Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato nío forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato nío obriga o consumidor caso este nío tome conhecimento do que nele está escrito.

  1. Indenização

Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.

  1. Acesso à Justiça

O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.

  1. Facilitação da defesa dos seus direitos

O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.

  1. Qualidade dos serviços públicos

Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgíos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

ASCOM/Prefeitura de Alfenas

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