PROCON – Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor

Responsável: Vander Cherri

Horário: De segunda à sexta-feira – das 08 às 13 horas 

Endereço: Rua Coronel Pedro Correa , 153 – Centro 

Telefone: (35) 3698-1341 / (35) 3698-1342 / (35) 3698-2101

Atribuições

São atribuições do Procon de forma preventiva e repressiva, combater o cometimento de irregularidades no mercado, como também promover a educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais problemas entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos administrativos próprios, compete ao Procon desenvolver, para toda a população de uma localidade, atividades educativas e de orientação. A norma principal para a atuação do Procon é a Lei Federal n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Existem, no entanto, diversos outros normativos que embasam as ações do Órgão.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

PROCON PROPÕE AÇÃO COLETIVA CONTRA O BANCO VIRTUAL C6

DEFINIÇÕES SOBRE CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

NOTA TÉCNICA Nº 05/2020/PROCON