ISSQN – Fiscalização de Tributos

Responsável: Adriana Marques

Horário: De segunda à sexta-feira – das 7 às 11 e das 13 às 17 horas 

Endereço: Av. Governador Valadares, 191 – Centro

Telefone: (35) 3698-1358

Atribuições

  • Atendimento aos Contribuintes; Avaliação de Imóveis Urbanos “in loco” para Emissão da Guia de ITIV; Emissão de Alvará de Funcionamento de Eventos;
  • Arrecadação do ISS sobre as prestações de Serviço realizadas neste município; emissão de guias para empresas do município e empresas que vem prestar serviço;
  • incluindo também a conferência dos materiais utilizados na obra das atividades que fazem parte do item 7.02 da lei complementar04/03;
  • acompanhamento de depósitos de ISS em conta da Prefeitura, através de análise de extratos;
  • verificação/emissão de guias referente aos depósitos de ISS na conta da Prefeitura;
  • verificação e emissão de laudos referente a recolhimento inadequado de ISS;
  • consulta/inscrição de débitos de ISS em dívida ativa; informações e cumprimento de toda legislação que abrange o ISS; fiscalização do ISS e suas respectivas taxas( taxa de ocupação do solo, taxa de publicidade, taxa de horário especial, taxa de estação de rádio base);  
  • liberação de autorização de impressão de documentos discais (AIDF); Verificação/validação/prorrogação de bloco de notas fiscais de prestação de serviço;
  • Processo Administrativo de ação Fiscal de ISS em todas as instâncias; solicitação de parecer jurídico;  
  • Emissão  de todos os relatórios referente a comprovação da GDAFF (lei municipal nº3244/01);
  • Verificação/Retenção e emissão de guias de ISS dos empenhos que saem da Contabilidade da Prefeitura Municipal e Fiscalização in loco, quando necessário.