Art 20 - A secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária é órgão de assessoramento ao Prefeito e demais orgãos da Prefeitura
na formulação e de execução das ações relacionadas com processo de desenvolvimento da agricultura e pecuária no Município,
competindo-lhe especialmente;
I - planejar, organizar, dirigir coordenar, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Município, relativas ao desenvolvimento
da agropecuária.
II - Estabelecer os critérios de fomento do Poder Público Minicipal aos pequenos e médios agricultotes, uma vez aprovados, zelar para que sejam observados
nos termos do Fundão Agrícola Municipal;
III - colocar a disposição dos médios e pequenos agricultores equipamentos automotores agrícolas, mediante remuneração módica, os critérios
constantes do Regulamento do Fundão Agrícola.
IV - Promover reuniões periódicas de agricultores, criadores e respectivos sindicatos, juntamente com a EMATER/MG, e com eles debater os
assuntos relacionados com o Governo Municipal, à vista de desenvolvimento agro-industrial e da pecuária e os mecanismos de articulação com os
ó rgãos estaduais e federais de fomento e apoio técnico finaceiro, nas áreas da agricultura e pecuária;
V - fomentar o desenvolvimento de feiras-livres e mercados e a participação dos agricultores nos projetos de artesanato, em articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.
VI - organizar e manter atualizado o cadastro dos produtoes rurais;
VII - executar e controlar e execução dos convênios e contratos celebrados, através do Municipio, pelo Fundão Agrícola Municipal;
VIII - em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, cuidar do abastecimento no Municipio;
XI - administrar, coordenando-se com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a manutenção de estradas vicinais.