Prefeitura anuncia abertura de edital para negociações de precatórios
Publicado em 07/11/2023
Decreto Nº2.770
A Prefeitura Municipal de Alfenas, por meio da Procuradoria Geral, comunica que já estão abertas as inscrições para credores de títulos judiciais que possuem interesse em participar de negociações de precatórios.
Os interessados devem ficar atentos quanto ao prazo para adesão de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município e já podem se habilitar de acordo com o Edital nº 02/2023, divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em seu portal on-line. A medida foi autorizada através do Decreto nº 2.770, de 09 de dezembro de 2020, e possibilita que credores saiam da fila de espera judiciária e antecipem o recebimento de valores.
A novidade é que poderão se inscrever neste edital os precatórios com vencimento para o ano de 2024, devendo ser realizadas entre os dias 06 a 26 de novembro de 2023, por meio de formulários eletrônicos, a serem disponibilizados no site do eletrônico tribunal, livre de qualquer tipo de custas, taxas ou emolumentos.
Para acompanhamento do andamento do precatório, o credor interessado poderá realizar a consulta por beneficiário ou por devedor no link abaixo indicado:
http://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorEntidadeDevedora.jsf
O edital de adesão está acessível pela página principal de precatórios do tribunal na internet, conforme orientações passo a passo: