Departamento de Assistência Jurídica Municipal

Responsável: Patrícia Regina Rodrigues da Silva Oliveira  

Horário: De segunda à sexta-feira – das 12:30 às 17 horas 

Endereço: Rua Coronel Pedro Corrêa, Nº 153 – Centro

Telefone: (35) 3698-1399

Atribuições

Fornecer assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos nas esferas cível e penal. A Assessoria Jurídica também auxilia na criação de ONGs, incentivando a organização da sociedade civil.