Objeto:
Constitui objeto deste Edital, escolher melhor proposta de pessoas jurídicas e/ou físicas interessadas na recepção via doação de áreas urbanas definidas no Art. 1º da Lei 4.859/2019, na forma de encargos de bens públicos, conforme Edital e seus anexos.
Data de abertura: 01/10/2019 | Processo Prefeitura: 328/2019 | Processo Saúde: Não Possui
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